O Setor jurídico do SINPOF/CE informa que, no último dia 25 de agosto foi proposta a ação de "Conversão de tempo para fins previdenciários", que objetiva o reconhecimento da conversão do tempo de Aposentadoria Especial em tempo Comum, relativo ao tempo de labor exercido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. A ação recebeu o número 1056032-56.2022.4.01.3400 e tramita na 7ª Vara Federal Cível da SJDF.