O Presidente da República deverá sancionar o PL 2136/2020 que dispõe sobre video chamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde; o PL 12/2021 que dispõe sobre a licença compulsória de patentes, bem como o PL 385/2021 que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública.