Nesta terça e quarta-feira, 02 e 03/09, ocorreu em Brasília uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho de Representantes da FENAPEF, que contou com a presença do Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará (SINPOF-CE), Eugênio Brayner, para discutir um conjunto de temas pertinentes à classe dos policiais federais, especialmente os reflexos da aprovação da Medida Provisória (MPV) 650/2014 na Comissão Mista (composta por deputados federais e senadores) nesta terça, 02; os debates que precederam a votação na Comissão e a importantíssima participação dos colegas durante a sessão; além dorol de medidas cabíveis a serem tomadas pela categoria diante da aprovação da MP para posterior aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. A reunião do conselho ocorreu no auditório do Sindicato dos Policiais Federais do DF (SINDIPOL-DF).
Na oportunidade foi apresentada a emenda dos EPA’s da Polícia Civil do DF na MP 650 pelo sindicalizado e presidente licenciado do SINDIPOL/DF, Flávio Werneck. Ele ressaltou que, exclusivamente no que diz respeito ao nível superior, deve ter o apoio firmado, seja por não ter prejuízo ao regular andamento da MP, seja por ser um pleito justo e anseio daquela categoria, que recentemente posicionou-se favoravelmente aos pleitos dos Policiais Federais.
Leonardo Borges, integrante do Grupo de Trabalho que está discutindo a reestruturação das carreiras de agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal, compareceu na AGE e apresentou um breve relato acerca dos trabalhos do grupo junto ao MPOG, além de ter prestado esclarecimentos para as dúvidas que surgiram.
Além da problemática concernente à carreira e à remuneração dos policiais federais, foi juntamente discutida a questão da necessidade e a presente qualidade da assistência biopsicossocial para os servidores que se encontram com problemas psicológicos/psiquiátricos em razão da função. O Presidente da FENAPEF, Jones Borges Leal, citou exemplos de atendimentos dados por alguns sindicatos e ouviu relatos de experiências, de dificuldades e também das parcerias com profissionais de psicologia já realizadas por alguns sindicatos. Sobre este assunto, por fim, foi consenso entre os representantes e a direção da Federação a imprescindibilidade da cobrança de apoio e da responsabilidade do DPF para com os policiais no que tange a estes problemas.Os diretores também gostaram e analisarão proposta do Vice-Presidente do Sindicato do Rio Grande do Norte, Fernando Araújo, em criar outro Grupo de Trabalho com foco nas questões de doenças psicológicas/psiquiátricas e um trabalho preventivo.
Por derradeiro, foram prelecionadas questões atinentes à Diretoria Jurídica da Federação. O Diretor Jurídico, Adair Ferreira, informou a respeito das ações movidas pela FENAPEF, tratou dos contratos com os escritórios que prestam assessoria à Federação e esclareceu a todas as dúvidas que surgiram na oportunidade. Foi proposta pelos advogados da FENAPEF uma rotina de reuniões trimestrais com advogados de todos os sindicatos, para melhor alinhamento de teses e estratégias jurídicas, com o escopo de trazer maior efetividade na representação jurídica dos EPA’s.O Presidente Leal, ressaltou também, que o advogado Bruno Reis é o atual Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Federal, e que serão criadas Comissões de Dir. Sindical das OAB’s em todos os estados.Desta forma, foi sugerido que o Dr. Bruno indique um advogado de cada Sindicato estadual para esta Comissão no respectivo estado, fomentando assim a participação dos advogados dos Sindicatos da Polícia Federal junto à Ordem dos Advogados do Brasil por toda a Federação.
No inicio de 2013, uma sindicalizada foi beneficiada por força de decisão judicial antecipatória de tutela, que a assegurou a extensão do período de ‘licença à adotante’ em dias correspondentes aos percebidos pela mãe gestante através da Lei 8.112/90. A ação, contudo, muito embora tenha tido sentença procedente, foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Diante desta circunstância, o Departamento de Policia Federal anunciou que seriam descontados do vencimento da servidora os valores que a mesma recebeu a titulo de remuneração enquanto esteve gozando dias de licença concedidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada.
Diante desta situação a assessoria jurídica do SINPOF ajuizou nova ação postulando pela abstenção da União de implementar qualquer desconto sobre a remuneração da servidora, haja vista a natureza alimentar desta parcela, assim como ante a boa fé com que tais valores foram recebidos.
Apreciando pedido de tutela antecipada, antes mesmo de ouvir a União, o MM. Juiz da 28ª Vara Federal, Dr. Kepler Gomes Ribeiro, houve por bem de deferi-lo, determinando que a União Federal se abstenha de promover qualquer desconto sobre a remuneração da sindicalizada a titulo de reposição ao erário, até o julgamento definitivo da demanda.
A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos seus sindicalizados que foi contratado um advogado na cidade de Juazeiro do Norte/CE para prestar assistência jurídica aos sindicalizados daquela descentralizada. A contratação desse profissional decorreu das graves ameaças e perseguições que os sindicalizados vêm sofrendo por parte de um Delegado de Polícia Federal, com anuência de sua chefia imediata e dos gestores da SR/DPF/CE.
O SINPOF/CE dispõe de um excelente escritório de advocacia, mas em razão da distância física e da necessidade de acompanhamento da situação em tempo real, além de pedidos específicos dos servidores nesse sentido, optamos por contatar um advogado residente no município de Juazeiro, demonstrando assim o nosso zelo e preocupação com os nossos sindicalizados.
O SINPOF/CE não admitirá e não permitirá nenhum tipo de perseguição ou pressão funcional ou moral contra seus filiados. Os fatos que estão ocorrendo em Juazeiro do Norte serão duramente combatidos e todos os recursos legais serão adotados para coibir qualquer abuso contra os verdadeiros policiais federais.
A Diretoria.
O Congresso Nacional decidiu prorrogar por sessenta dias a medida provisória nº 650 que havia sido publicada no dia 1º de julho no Diário Oficial da União (DOU) e dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário. A prorrogação está publicada no DOU desta sexta-feira (22).
O acordo fechado com a categoria havia definido reajuste de 15,8% para ser pago até janeiro de 2015.
O valor do subsídio para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal da classe especial chegará a R$ 13.756,63 em janeiro de 2015. Para a primeira classe o valor, na mesma data, será R$ 10.965,77, para a segunda classe, R$ 9.132,61 e para a terceira classe, R$ 8.702,20.
A medida provisória define que a carreira de policial federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas e de provas e título, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação.
A MP também define a tabela de gratificação de desempenho da atividade de perito federal agrário. O texto registra que os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes da medida provisória são condicionados à existência de dotação orçamentária.
Fonte: Portal Brasil
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